Ministério Público recomenda adoção de Comissão de Transição ao Município de Ipu

O Ministério Público, por meio de recomendação assinada pelo Promotor de Justiça de Ipu, Ítalo Souza Braga, orientou o Prefeito Municipal em exercício, Robério Wagner Martins Moreira, a tomar medidas para assegurar uma transição responsável entre a atual e a futura administração. A recomendação foi fundamentada nos termos do art. 6°, XX, da Lei Complementar nº 75/93, com o objetivo de garantir transparência e continuidade administrativa durante a mudança de gestão.

Conforme a orientação, até o dia 17 de novembro de 2024, ou seja, 45 dias antes da posse do novo Chefe do Executivo Municipal, o Prefeito Robério Moreira deverá publicar uma portaria nomeando a Comissão de Transição de Governo. Essa comissão deve ser composta por membros da atual gestão e representantes indicados pela prefeita eleita.

A Comissão de Transição deve ser formada por pelo menos seis membros, sendo três representantes do atual prefeito e três indicados pela futura gestora. A coordenação ficará sob responsabilidade de um dos representantes da prefeita eleita. A participação do Secretário de Administração e Finanças ou de cargo equivalente é obrigatória, assim como a de responsáveis pelo setor contábil e pelo sistema de controle interno.

Os integrantes da comissão devem ser profissionais de confiança, preferencialmente com curso superior nas áreas de contabilidade, direito, recursos humanos, obras, planejamento, comunicação social, regime próprio de previdência, entre outras. A equipe terá a responsabilidade de organizar e repassar à nova gestão toda a documentação e base de dados dos sistemas municipais, de modo a assegurar uma transição eficiente e transparente.

O Ministério Público destaca que a formação da Comissão de Transição é essencial para garantir que a mudança de governo ocorra de forma adequada e que o município continue funcionando sem interrupções, com pleno acesso a informações necessárias para a continuidade dos serviços públicos. A recomendação visa, assim, promover um processo de transição pautado pela legalidade, transparência e responsabilidade.

Veja abaixo o documento, ao qual o site teve acesso, que reforça a importância da colaboração entre as gestões para que o período de transição ocorra de forma ordenada e sem prejuízos à administração pública municipal.