Após atuação do MP, Prefeitura de Ipueiras divulga procedimento para pedir isenção da taxa de iluminação pública
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Ipueiras, a Prefeitura Municipal divulgou em seus canais oficiais de comunicação o procedimento para solicitar a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), cobrada na conta de energia elétrica. O Município ainda criou uma nova categoria de isenção destinada a pessoas acometidas por doença, transtorno ou condição, listados na Lei Municipal 1.088/2023. Passam a ter direito ao benefício, por exemplo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Síndrome de Down; Hanseníase; Doença de Alzheimer, dentre outras.
O órgão ministerial havia expedido recomendação em setembro de 2023, após terem sido registradas na Promotoria várias reclamações de consumidores, contestando o aumento nos valores cobrados nas contas de energia elétrica, devido à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Na recomendação, o promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto solicitou que o prefeito de Ipueiras informasse à população, através de publicação nas redes sociais ou site oficial da Prefeitura, sobre as hipóteses de isenção da taxa da iluminação pública, bem como explicasse, de maneira clara e didática, como o contribuinte deve proceder para realizar o requerimento do benefício.
A prefeitura cumpriu de forma integral a recomendação e criou, através do Decreto Municipal Nº 45/2023, a nova possibilidade de isenção que beneficia pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Síndrome de Down; Tuberculose ativa; Hanseníase; Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; Neoplasia maligna; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Espondilite anquilosante; Nefropatia grave; Estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); Sindrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Esclerose múltipla; Doença de Alzheimer e Lúpus.
