MP recomenda que Prefeitura de Ipueiras divulgue e implemente isenções na taxa de Iluminação Pública
Conforme se verificou, muito embora o referido diploma preveja isenções à CIP aos contribuintes vinculados a residências qualificadas como tarifa social de baixa renda, bem como àqueles residentes em vias e logradouros não atendidos por rede de Iluminação pública, tais benesses fiscais não estão sendo implementadas na prática, por desconhecimento da população.
Assim, em atenção ao princípio da capacidade contributiva, recomendou-se ao Poder Executivo Municipal que dê maior difusão à sociedade sobre tais hipóteses de isenção, sugerindo-se publicações nas páginas eletrônicas oficiais da prefeitura (sítio eletrônico e redes sociais), assim como inserções nas redes de rádio locais.
Recomendou-se, ainda, que a Prefeitura implemente os recursos humanos e materiais necessários para atender as demandas populares em relação aos pedidos de isenção.
- Busca-se assim efetivar comandos legais que não estavam operando efeitos práticos e que têm como condão proteger direitos sociais e reduzir desigualdades;
- Recomendou-se também que, no âmbito dessas publicações, haja explicação clara e didática sobre o modo como devem proceder os contribuintes para terem acesso às isenções legais.
População reclama da alta Taxa de Iluminação Pública
A crescente alta na taxa de iluminação pública na cidade e zona rural de Ipueiras, tem impactado de forma significativa as famílias mais carentes. Nas áreas rurais, onde muitos moradores dependem da agricultura de subsistência e enfrentam dificuldades econômicas, a alta taxa de iluminação pública tem um impacto ainda mais devastador onde moradores destes locais também reclamam que o serviço ofertado deixa bastante a desejar.
